Simples: Alteração na nomenclatura de porte

Notícias 02 Jan 2018

A partir de 01/01/2018 não mais será utilizada a "Partícula Indicativa de Porte" do Nome Empresarial constante no CNPJ, atendendo a Lei Complementar 155, que no art. 10º, inciso V revogou o art. 72 da Lei Complementar 123.

a) O Nome Empresarial no CNPJ não conterá mais a "Partícula Indicativa de Porte": " - ME" ou " - EPP";

b) O Enquadramento de Porte (Enquadramento no Órgão de Registro) continuará a ser feito da mesma forma e refletirá no atributo "Porte de Empresa" do CNPJ. Somente não vai mais refletir no "Nome Empresarial;

c) No solicitação do evento 101 - Inscrição de Primeiro Estabelecimento se estiver constando nos dados coletados na ficha de Porte a marcação de "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", para deferimento deste DBE deverá ser efetuado o respectivo "Enquadramento " no Órgão de Registro.

Ao ser deferido o DBE do evento 101, no atributo "Porte de Empresa" do CNPJ constará a informação de "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte" conforme selecionado.

No "Nome Empresarial" somente constará o Nome sem nenhuma alusão ao Porte;

d) Se na solicitação do evento 101 - Inscrição de Primeiro Estabelecimento ou 220 - Alteração de Nome Empresarial constar alguma alusão ao Porte da Empresa, o DBE deverá ser indeferido;

e) O evento 222 - Alteração do Porte de Empresa alterará o atributo Porte do CNPJ.

Para o deferimento do DBE que contenha o evento 222 deverá ser efetuado o respectivo "Enquadramento " no Órgão de Registro.

f) O funcionamento descrito acima e a alteração nos eventos 101, 220 e 222 entram em produção a partir de 01/01/2018.

 

Célula de Analise e Controle de obrigações acessórias

Secretaria da Fazenda do Pará



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