PAF

Contabilidade Geral do Estado 10 Jul 2014

PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DO ESTADO DO PARÁ - PAF

No ano de 1995 o Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução nº 162, iniciou a construção do arcabouço legal que levaria às futuras medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelos Estados e Distrito Federal. Na ocasião criou-se o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, que visava à implementação de medidas que permitissem àqueles entes alcançar o equilíbrio orçamentário sustentável.

O Programa proposto na ocasião constituiu um marco nas relações financeiras entre a União e os governos estaduais, por meio do qual eles têm adotado postura consistente com a manutenção de seu equilíbrio fiscal e com a estabilidade macroeconômica. (*)

O Governo do Estado do Pará passou a integrar o PAF por meio do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 010 / 1998 STN / COAFI, em 30 de março de 1998, firmado com a União, no âmbito da Lei nº 9.496/97 a da Resolução do Senado Federal nº 112/98. Mesmo antes da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, o Estado do Pará vinha trabalhando como elemento norteador de gestão pública, o estabelecimento anual de metas e compromissos a serem cumpridos pelo Tesouro Estadual no sentido de manter o equilíbrio das contas públicas.

A Lei n° 9.496 estabeleceu os critérios e condições para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, dentre as quais, a necessidade de firmar Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (Programa) e nesses Programas constam necessariamente metas relacionadas aos seguintes tópicos: (*)

I - dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR;

II - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras;

III - despesas com funcionalismo público;

IV - arrecadação de receitas próprias;

V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial;

VI - despesas de investimento em relação à RLR. (*)

OBS: Parágrafo retirado do sítio da STN.

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