LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL |
RELATÓRIOS CONSOLIDADOS 2012 |
Portaria |
Art. 55 inc. I alínea "a" - Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal |
Art. 55 inc. III alínea "a" - Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa |
Art. 55 inc. III alínea "b" - Demonstrativo Consolidado dos Restos a Pagar |
Art. 48 - Demonstrativo Consolidado dos Limites |