2007 | |
Janeiro/Abril | Diário Oficial do Estado nº 30.936 em 30/05/2007 |
Maio/Agosto |
Diário Oficial do Estado nº 31.016 em 28/09/2007
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Setembro/Dezembro | Diário Oficial do Estado nº 31.099 em 31/01/2008 Diário Oficial do Estado nº 31.119 em 03/03/2008 - Republicação |
Relatórios Consolidados | Diário Oficial do Estado nº 31.119 em 03/03/2008 |