2009 | |
Janeiro/Abril | Diário Oficial do Estado nº 31.430 em 01/06/2009 |
Maio/Agosto | Diário Oficial do Estado nº 31.515 em 30/09/2009 |
Setembro/Dezembro | Diário Oficial do Estado nº 31.597 em 01/02/2010 Diário Oficial do Estado nº 31.629 em 22/03/2010 - Republicação |
Relatórios Consolidados | Diário Oficial de Estado nº 31.614 em 01/03/2010 |