Selo Fiscal de Controle de Qualidade da Água

Simples Nacional 20 Jul 2021

•  Legislação aplicável
    - Lei nº 9.084/2020
    - Decreto nº nº 1342/2021, alterado pelos Decretos 1.373/2021 e 1.687/2021.
    - Portaria nº 191/2021 (vigência no período de 01/03/2021 à 30/06/2021).

• Como solicitar o Selo Fiscal de Controle de Qualidade - Entre AQUI e escolha uma das opções: Sistema de Selo IGB  ou  Sistema de Selo VALID. 

• Como Denunciar ou Reclamar - Entre AQUI e escolha uma das opções: Consulta de Selo IGB  ou  Consulta de Selo VALID.  
 
 

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