Legislação Estadual

Nota Fiscal Eletrônica - NFe 24 Jun 2014

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001
A Subseção IV do RICMS trata da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Instrução Normativa Nº 3 de 14 de Fevereiro de 2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Portaria Nº 33, de 14 de março de 2008, dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.