Autorização/Uso do Sistema PED

SINTEGRA 25 Jun 2014

Nome do Serviço: Autorização para uso de Sistema eletrônico de processamento de dados - PED

Descrição: É a autorização concedida pela Secretaria aos contribuintes. para uso de sistema eletrônico de processamento de dados -PED.

Prazo: 30 dias de antecedência

Retirada do credenciamento/documento: O Termo de autorização de uso de PED será entregue aos sócios/titulares do estabelecimento ou a pessoa por eles autorizada.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Responsável pelo serviço: Serviço de Informações Econômico-fiscais da Delegacia de circunscrição do contribuinte

Pré-requisito para realização do serviço:

♦ Parecer positivo de análise realizada pela fiscalização, inclusive relativo às filiais circunscritas em outra Coordenadoria Executiva.

♦ O fornecedor do software deve ser credenciado junto à Secretaria

♦ Em caso de autorização para emissão de livros, os mesmos devem estar entre os que podem ser emitidos por processamento de dados (Entradas, Saídas, Controle de Produção e Estoque, Inventário, Apuração de ICMS e Movimentação de Combustíveis).

♦ Contribuinte na situação de Ativo.

Quem pode solicitar: Os sócios/titulares da empresa e procuradores autorizados.

Documento necessários:

♦ Formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", segundo modelo anexo ao convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, em 3 vias, preenchido e assinado pelo representante legal, especificando o tipo de pedido declaração assinada em conjunto com o contribuinte usuário do programa e do fornecedor de sistemas, garantindo a conformidade dos programas aplicativos com a legislação vigente.

Ficha de cadastro de fornecedor de sistema e termo de Responsabilidade, referente ao fornecedor do sistema a ser utilizado, devidamente aprovada pela autoridade fazendária;

♦ cópia do comprovante de validação, em nome do estabelecimento solicitante, emitido pelo programa recepção da SEFA/SINTEGRA fornecido pela SEFA, em sua versão mais atual, de forma a indicar que o arquivo gerado pelo sistema a ser autorizado, atende às regras especificadas no Convênio ICMS 57/95.

♦ cópia do contrato específico firmado entre o contribuinte e o prestador de serviços, na hipótese da utilização de serviços de terceiros, garantindo o acesso do Fisco às instalações, computadores e bancos de dados do referido prestador de serviços, bem como a entrega, quando solicitada, de todas as informações referentes ao sistema;

♦ modelo ou arte gráfica padronizada, do documento fiscal a ser emitido, contendo os dados cadastrais da firma, quando o pedido for para emissão de documentos fiscais;

♦ modelo dos livros fiscais a serem escriturados, contendo os dados da firma e os respectivos "Termos de Abertura e Encerramento", quando o pedido for para escrituração de livros fiscais;

Formulário: Formulário padrão para pedido de uso ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados


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