Características Gerais do Simples Nacional

Simples Nacional 23 Jun 2014

O Simples Nacional é composto de oito tributos/contribuições, assim definidos:  seis Federais: (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Confins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica);  um Estadual: ICMS; e  um Municipal: ISS; A adesão do Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, e o ingresso nessa sistemática depende da solicitação da empresa, e que esta não esteja enquadrada em alguma situação de vedação prevista na legislação. Uma vez efetuado o enquadramento, esse será irretratável para o ano-calendário.

O Simples Nacional abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A apuração dos tributos é efetuado por meio de aplicativo disponível na Internet, o qual calcula o valor devido e emite uma única guia de recolhimento dos tributos que compõe o Simples Nacional, cujo vencimento é até o dia 20 do mês subseqüente  àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Outros tributos e contribuições que não fazem parte do Simples Nacional e que sejam devidos pelos contribuintes, deverão ser apurados e recolhidos na forma da legislação específica.

O contribuinte do Simples Nacional apresentará, em relação àqueles tributos, uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.

A Lei Complementar que instituiu o Simples Nacional, determina que os Estados, em função da respectiva participação no PIB, podem fixar limites diferentes para o Simples Nacional em relação ao ICMS e ISS. Assim, o Estado do Pará estabeleceu o valor de R$1.800.000,00 de receita bruta anual, como limite para os contribuintes paraenses.


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