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AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - ITCD

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Pedido de compensação

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Quem deve pagar o imposto

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Onde pagar o DAE

Declaração de bens e direitos relativa ao ITCD

Legislação

♦ Lei nº 5.529-89

♦ Decreto nº 2.150/06

♦ Instrução Normativa nº 024/07

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Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA/ITCD

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