AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - ITCD
Orientações para preenchimento do Termo de Adesão do Pedido de Compensação.
Formulário do Termo do Pedido de Compensação.
♦ Pedido de restituição de indébito
Informações Gerais
♦ Procedimentos para recolhimento do imposto /Documentos necessários
♦ Declaração de bens e direitos relativa ao ITCD
Legislação
♦ Instrução Normativa nº 024/07
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