ITCD

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - ITCD

♦ Parcelamentos

♦ Perguntas e respostas

♦ Pedido de compensação

Orientações para preenchimento do Termo de Adesão do Pedido de Compensação.

Formulário do Termo do Pedido de Compensação.

♦ Pedido de restituição de indébito

♦ Impugnação do AINF

Informações Gerais

♦ O que é ?

♦ Isentos e Imunes

♦ Alíquotas

♦ Quem deve pagar o imposto

♦ Procedimentos para recolhimento do imposto /Documentos necessários

♦ Onde pagar o DAE

♦ Declaração de bens e direitos relativa ao ITCD

Legislação

♦ Lei nº 5.529-89

♦ Decreto nº 2.150/06

♦ Instrução Normativa nº 024/07

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Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA/ITCD

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