Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n° 123, de 2006, destinado à Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Email para contato: Informações ligue 0800-72-555-33 ou dirija-se a CERAT/CEEAT de sua circunscrição

♦ Resolução CGSN N° 94

Características Gerais do Simples Nacional

Como obter Nota Fiscal Avulsa

Consultas Optantes

♦ Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA

Documento de Arrecadação do MEI

Informações para Contadores

LC 147/14, Alterações Simples Nacional

Legislação Nacional

Microempreendedor Individual

Emissão Nota Fiscal Avulsa/MEI

Legislação - Instrução Normativa N°005, de 06 de Março de 2012

Manual de Orientações

Perguntas e Respostas

Portal Nacional

 

 Simples Alerta 

         Simples Alerta


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.