Perguntas e respostas

Nota Fiscal Eletrônica - NFe 24 Jun 2014

1. O QUE É DENEGAÇÃO?

A denegação da NF-e é uma previsão da legislação tributária na qual o Estado identifica previamente se o destinatário da nota está regularmente cadastrado para exercer atividade comercial como condição para a autorização do documento. 

2. QUAL A BASE LEGAL DA DENEGAÇÃO?

A base legal para a denegação é o Ajuste SINIEF 07/05, (inciso II e no §9° da Cláusula Sétima), o qual prevê que a denegação de uma NF-e pode ocorrer por irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário. O contribuinte está irregular, para efeitos da denegação, quando a inscrição no cadastro estadual está baixada, com pedido de baixa, com baixa indeferida, paralisada e cancelada ou a inscrição suspensa há mais de 30 dias.

3. COMO FUNCIONA A DENEGAÇÃO?

O procedimento é totalmente informatizado. No momento em que o emissor tenta autorizar a NF-e, o Fisco faz as verificações usuais do processo de autorização e, ao final, verifica se a nota é passível ou não de denegação, cruzando os dados com as informações cadastrais. Qualquer irregularidade do destinatário vai implicar que a NF-e seja denegada e não autorizada.

4. QUAL A IMPORTÂNCIA DA DENEGAÇÃO?

A denegação É um mecanismo prévio que garante maior segurança tanto para o remetente quanto para o destinatário da mercadoria. Um contribuinte que está na situação cadastral suspensa, baixada ou inapta e que tem um documento fiscal eletrônico emitido em seu nome pode estar recebendo mercadorias irregularmente ou esta mercadoria pode estar sendo desviada para outro local, e não o informado na NF-e.

5. AS NOTAS DENEGADAS PODEM SER USADAS?

Não. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado. (Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 07/05)

6. O QUE O EMITENTE DEVE FAZER QUANDO UMA NOTA É DENEGADA?

Com a denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado, mas deve ser escriturado pelo contribuinte emitente como documento denegado, sem o preenchimento dos valores.

7. O QUE O DESTINATÁRIO DEVE FAZER QUANDO UMA NOTA É DENEGADA?

O contribuinte destinatário que deseje voltar a comercializar deve solicitar reativação de sua Inscrição Estadual no site da Receita Federal, através do PGD do CNPJ (evento 603).

8. A CONSULTA À SITUAÇÃO ATUAL DE UMA INSCRIÇÃO ESTADUAL PODE SER FEITA PELOS PRÓPRIOS CONTRIBUINTES DE DUAS FORMAS DISTINTAS.

A primeira delas é uma verificação através do site: https://app.sefa.pa.gov.br/Sintegra/
A consulta no SINTEGRA exibe como resultados os termos "Habilitado" ou "Não Habilitado". O resultado "Habilitado" É uma indicação de que não há qualquer restrição em relação à inscrição estadual consultada, enquanto o termo "Não Habilitado" indica que a inscrição estadual está em uma das quatro situações listadas acima no cadastro da Secretaria da Fazenda.
A outra forma de efetuar a consulta à situação atual de uma inscrição estadual é através do Web Service de Consulta a estabelecimentos, disponível no endereço: https://app.sefa.pa.gov.br/consestabelecimento/index.action

9. NOTA FISCAL ELETRÔNICA DENEGADA É O MESMO QUE NOTA FISCAL ELETRÔNICA REJEITADA?

Não. Uma nota que foi rejeitada pode ser corrigida e retransmitida com o mesmo número, mas uma nota que foi denegada Não pode ser retransmitida com o mesmo número. A nota ficará na situação de “Denegada”. O que o emitente pode fazer, caso seja por erro no preenchimento, É corrigir os dados do destinatário e emitir uma nova nota, com uma nova numeração. E nos casos de irregularidade fiscal deverá atentar para a orientação descrita nos itens 06 e 07, conforme o caso.
Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas.


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