Diferencial de alíquota, Difal

Orientações ao contribuinte 03 Mar 2016

1.1. O que é Diferencial de Aliquota, Difal

ORIENTAÇÕES SOBRE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA 

Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 87, de 16 de abril de 2015, no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, o Estado do Pará mediante a publicação da Lei nº 8.315, de 3 de dezembro de 2015, passou a disciplinar a cobrança do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre Prestação  de  Serviços   de   Transporte   Interestadual   e   Intermunicipal   e   de   Comunicação -ICMS correspondente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual  nas  operações  e prestações com mercadorias, bens e serviços destinados a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado ou em outra unidade federada. 

Os  procedimentos adotados na  cobrança  da  referida  diferença  entre  as  alíquotas  (DIFAL), com  a  inclusão  de  consumidores  finais,  não  contribuintes  do  ICMS,  tiveram  que  ser adequados  à atual  sistemática  prevista  na  Constituição  Federal  de  1988 ,  assim, com  o objetivo de orientar os contribuintes do ICMS ,foram reunidas as principais dúvidas sobre a matéria,  em  forma  de  perguntas  e  respostas,  enfatizando  que,  no  que  diz  respeito  ao recolhimento do ICMS DIFAL devido a outra unidade federada, o contribuinte paraense deve observar a legislação desses Estados e do Distrito Federal. 

1.2. Perguntas e respostas

 


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