O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou esta semana as Resoluções 96 e 97, estabelecendo novas normas relativas ao pagamento dos tributos.
A Resolução 96 estabelece que os Tributos do Simples Nacional, relativos ao período de apuração janeiro/2012, poderão ser pagos até o dia 12/03/2012. O aplicativo do cálculo PGDAS-D estará disponível no dia 5 de março, no site do Simples.
A mesma Resolução prevê que a DASN-2012, relativa ao ano 2011, poderá ser entregue até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01 de março de 2012.
Já a Resolução 97 estabelece os critérios para prorrogação de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por seis meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.
Para os casos em que a definição de calamidade pública ocorra antes do dia 16/04/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas nos municípios atingidos, será prorrogado para o dia 30/06/2012.
A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.
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