Comitê Gestor do Simples aprova duas resoluções

Notícias Criado: 02 Fev 2012 02 Fev 2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou esta semana as Resoluções  96 e 97, estabelecendo novas normas relativas ao pagamento dos tributos.

A Resolução 96 estabelece que os Tributos do Simples Nacional, relativos ao período de apuração janeiro/2012, poderão ser pagos até o dia 12/03/2012. O aplicativo do cálculo PGDAS-D estará disponível  no dia 5 de março, no site do Simples.

A mesma Resolução prevê que a DASN-2012, relativa ao ano 2011, poderá ser entregue até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01 de março de 2012.

Já a Resolução 97 estabelece os critérios para prorrogação de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de  calamidade pública em decreto estadual.  Nesse caso, serão  prorrogados, por seis meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para os casos em que a definição de calamidade pública ocorra antes do dia 16/04/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas nos  municípios atingidos, será prorrogado  para o dia 30/06/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em  casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por  parte   dos Governos Estaduais.


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