Governo do Pará ajusta regra de uso da NFe para optantes do Simples

Notícias Criado: 03 Jan 2012 03 Jan 2012

A  Secretaria Estadual da Fazenda do Pará (Sefa) publicou Instrução Normativa 24, no Diário Oficial do dia 30/12,  com ajuste na regra de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). A partir de julho de 2012 ficarão obrigadas ao uso da NF-e, as empresas  optantes que, cumulativamente recolhem o ICMS dentro da sistemática do Simples Nacional e não estiverem obrigadas pelos Protocolos 10 e  42 do Comitê Gestor Nacional. Os protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 foram os instrumentos que estabeleceram o cronograma nacional de obrigatoriedade de uso de NF-e. Já se encontram obrigados ao uso da Nota eletrônica  as atividades de indústria e atacado, além das empresas que efetuam vendas de mercadorias para órgãos da administração pública, bem como para destinatários localizados em outros Estados. 

Outra novidade é da Instrução Normativa é definir que essa regra da NF-e não se aplica aos micros empreendedores individuais (MEI).


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?