Em 2018, Pará descumpriu metas fiscais da LRF e PAF

Notícias 08 Abr 2019

O Balanço Geral do Estado de 2018, entregue para análise do TCE no dia 08/04 traz os seguintes resultados, apurados pelo Tesouro Estadual, utilizando as informações consolidadas no Siafem. O exercício de 2018 apresenta um resultado orçamentário negativo no valor de R$ 587 milhões: a receita liquida foi de R$ 24,861 bilhões e a execução da despesa foi de R$ 25,448 bilhões. Em 2018, considerando-se o total das receitas liquidas (receitas brutas deduzidas do FUNDEB, restituições e outras deduções) realizadas, menos o total das despesas executadas, chega-se a um resultado da execução orçamentária deficitário, no montante de R$ 587 milhões. Ou seja, as despesas orçamentárias executadas foram maiores do que as receitas orçamentárias arrecadadas no mesmo período.

A arrecadação bruta (sem deduções) do Governo do Estado do Pará, em 2018, totalizou R$ 27,878 bilhões, apresentando crescimento nominal de 7,85%. Quando se compara os valores arrecadados entre 2017 e 2018, levando em conta a inflação do período, constata-se um crescimento real na arrecadação bruta na ordem de 3,95%.

A arrecadação líquida, com deduções, por categoria econômica e origem, totalizou R$ 24,861 bilhões em 2018, um crescimento nominal de 7,51%. Levando em consideração o índice de inflação medido, em conformidade com o IPCA do período, verifica-se um incremento real na arrecadação líquida de 3,63%.

As deduções da receita são formadas por valores arrecadados pelo Estado, mas que efetivamente não ficam em seus cofres. São os repasses legalmente exigidos ao Fundeb, as restituições de tributos aos contribuintes e outras deduções. O total de deduções efetivadas em 2018 foi de R$ 3,017 bilhões.

Em 2018 as receitas correntes representaram 96,94% do total das receitas brutas e 96,56% das receitas líquidas. Dentro das receitas correntes destacam-se as receitas tributárias, formadas principalmente por impostos e taxas estaduais, que em 2018 totalizaram R$ 13,385 bilhões.

A Receita Própria do Estado, formada pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxas, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRRF), Contribuições, Serviços, Patrimonial, Industrial, Agropecuária, Amortização de Empréstimos, Alienações de Bens e demais receitas totalizou R$ 14,780 bilhões em 2018, um incremento de 4,65% nominal, e de 0,87% real, quando comparado a 2017.

A receita própria estadual representou 59,45% do total arrecadado líquido em 2018 (61,08% em 2017) redução de -1,63%, sobre a arrecadação bruta representou 53%, o que demonstra um acréscimo no grau de dependência do Estado em relação aos recursos transferidos de terceiros para atender às demandas da sociedade paraense.

O ICMS é a maior fonte de receita do Estado e representa 39,15% da receita bruta e 73,86% da receita própria estadual. Em 2018, apresentou um crescimento nominal de 6,46% em relação a 2017, encerrando o ano com um montante arrecadado de R$ 10,917 bilhões, um incremento na arrecadação do ICMS estadual, entre 2017 e 2018 na ordem de 2,61%.

O IPVA arrecadou o total de R$ 579 milhões, participação de 2,07% na receita bruta e de 3,92% da receita própria.

O ITCD teve crescimento nominal de 77,78% e real de 71,35% em 2018. O tributo, que incide sobre a transferência de bens decorrentes de doação ou herança, somou R$ 48 milhões em 2018.

Os valores para a formação do Fundo de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foram de R$ 1,705 bilhão, representando uma dedução de 11,54% de toda a receita própria estadual e 6,11% da receita Bruta. A principal origem de receita em relação ao total repassado ao FUNDEB relativa a receita própria foi o ICMS com 96,07% do total, em seguida o IPVA com 3,40% e o ITCMD com 0,53%.

Já as Receitas de Transferências, recursos recebidos de outras entidades, tem como maior montante àquelas provenientes do Governo Federal, que representam cerca de 86% do total. 

A principal receita de transferências é a Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que totalizou R$ 5,478 bilhões em 2018, valor que foi R$ 376 milhões maior do que o repassado em 2017. Foi repassado de FPE para o Estado 7,37% a mais do que o valor repassado em 2017, em valores nominais; em valores reais o crescimento ficou em 3,49%. A participação do FPE em relação a receita bruta do Estado foi de 19,65% e de 68,84% do total das receitas transferidas.

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Em 2018 foi aplicado pelo Estado do Pará o total de R$ 4,154 bilhões em educação, que corresponde a 26,72% do total das receitas liquidas de impostos, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988 que preceitua uma aplicação igual ou superior a 25% na MDE. Em 2018, o Estado repassou ao Fundeb R$ 2,863 bilhões.

Serviços Públicos de Saúde

A Constituição Federal de 1988, em conformidade com as disposições previstas no art. 198, alterado pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, que assegura recursos mínimos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) em equipamentos, obras, manutenção dos hospitais públicos e em convênios com hospitais terceirizados, municipais, filantrópicos e organizações sociais, e, ainda, atendendo ao disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT) da Constituição da República, determina que os Estados apliquem o mínimo de 12% das receitas de impostos estaduais e transferências da União, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios neste item. O Governo do Estado do Pará destinou R$ 2,372 bilhões, correspondendo a 15,25%, de sua receita líquida de impostos.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O parâmetro para verificação dos limites fixados pela LRF é a Receita Corrente Líquida (RCL). A RCL é composta pela soma das receitas correntes totais do Estado, subtraídas as parcelas entregues aos Municípios, por determinação constitucional ou legal, as quantias repassadas ao Fundeb, bem como as contribuições dos servidores públicos ao regime próprio de previdência e a compensação financeira entre os regimes geral e próprio de previdência, além das restituições de receitas. Em 2018, a RCL totalizou R$ 18,818 bilhões (R$ 18,017 bilhões em 2017), um incremento de 4,44% em relação a 2017.

Em relação à aplicação da LRF, o Governo do Estado do Pará cumpriu os prazos de elaboração e publicação dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e os de Gestão Fiscal (RGF), os quais foram encaminhados para o órgão de controle externo dentro dos prazos estabelecidos na Resolução nº 17.659, de 10 de março de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE). E disponibilizou os mesmos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor público Brasileiro (SICONFI), sistema gerido pela STN / MF, e na página da Secretaria da Fazenda (www.sefa.pa.gov.br).

Resultado Primário

O resultado primário foi definido na LRF para indicar a economia fiscal alcançada pelo Governo, tendo o objetivo de diminuir o estoque da dívida pública. É obtido pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias do Estado do Pará. De forma simples, pode-se considerar que as receitas e as despesas primárias são aquelas resultantes das operações típicas do Estado, excluindo-se as receitas e as despesas financeiras.

No ano de 2018, o Estado do Pará apresentou um déficit primário de R$ 1,432 bilhão, não atingindo a meta estabelecida na LDO, que fixou um superávit primário de R$ 12,630 milhões.

Pessoal

A Constituição Federal determina que a “despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Esses limites foram estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00 (LRF).

O conceito da despesa total com pessoal foi estabelecido no art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, sendo o somatório dos gastos com quaisquer espécies remuneratórias de ativos, inativos e pensionistas, bem como dos contratos de terceirização relacionados à substituição de servidores ou empregados públicos, relativos ao mês em referência, bem como dos onze meses imediatamente anteriores.

No Governo do Estado do Pará as despesas com pessoal consolidadas, no exercício de 2018, apurada conforme à LRF, totalizaram R$ 10,681 bilhões, corresponde a 56,81% da RCL, abaixo do limite prudencial (57%) e máximo (60%); a variação de 2017 para 2018, no montante do gasto, teve crescimento de 8,57%.

No caso das despesas com pessoal do Poder Executivo, alcançaram, em 2018, o total de R$ 8,865 bilhões, equivalente a 47,16% da RCL Ajustada de R$ 18,800 bilhões, acima do limite de alerta (43,74%), porém não excedeu o limite prudencial (46,17%) e o limite máximo (48,60%). Verificou-se um crescimento no total dos gastos de 9,16% de 2017 para 2018.

 

Despesas

Do total das despesas autorizadas no orçamento, o Estado executou 94,49%, o que equivale a R$ 25,448 bilhões, sendo 47,43% despesas de pessoal e encargos sociais, que são os gastos com verbas remuneratórias dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Outros 22,77% foram gastos com a manutenção dos serviços públicos, seja de forma direta ou por meio de transferências a outras instituições, públicas e privadas, e 12,23% do grupo outras despesas correntes foram destinadas às despesas com transferências constitucionais aos Municípios paraenses.  

Os investimentos públicos, correspondentes à soma das despesas de investimento e inversões financeiras, somaram 10,08% do total das despesas do Estado. O valor com a dívida pública chegou a 2,07%, sendo 0,77% referentes a juros e encargos da dívida, e 1,30% de amortização do valor principal dos empréstimos tomados pelo Estado.

As despesas orçamentárias do exercício financeiro de 2018 somaram o total de R$ 25,448 bilhões, um acréscimo nominal de 12,94% e 8,85% em valores reais em relação ao ano de 2017.

A despesa com pessoal e encargos sociais, maior dispêndio do governo, somou R$ 12,070 bilhões em 2018, apresentando um crescimento nominal de 6,81% e real de 2,95% em relação a 2017. Esta rubrica tem participação de aproximadamente a metade (50%) da despesa total do Estado.

O segundo maior gasto foi com a manutenção e custeio dos serviços públicos, que totalizou R$ 5,794 bilhões, representando 22,77% da despesa total. Essas despesas constituem a base para a prestação de serviços públicos e compreendem os gastos relativos a apoio administrativo, energia elétrica, água, telefone, material de consumo, locação de imóveis, etc., aplicados pelos órgãos e pelas entidades estaduais, ou por meio de transferências a instituições públicas e privadas.

Já os investimentos públicos realizados em 2018 totalizaram R$ 2,565 bilhões, 103,09% de variação nominal (95,75% real) em relação a 2017, representaram 10,08% da despesa total.

As despesas com pagamento dos serviços da dívida pública totalizaram R$ 526 milhões, representando 2,07% do total da despesa em 2018, dos quais R$ 331 milhões foi direcionado para amortização da dívida, uma redução nominal de 7,80% e recuo real de 11,13% em 2018 comparado com 2017. E R$ 195 milhões foram para pagamento de juros e encargos da dívida, crescimento nominal de 13,37% e real de 9,27%.

Separando as despesas nas principais Funções de Governo, observa-se que as Funções Educação (R$ 3,925 bilhões), Saúde (R$ 3,153 bilhões) e Segurança Pública (R$ 2,729 bilhões) consumiram a maior parte das despesas públicas, juntas representaram 38,54% das despesas totais do Estado em 2018, e somadas consumiram R$ 9,807 bilhões.

Na Função Previdência Social, que agrega os pagamentos dos servidores inativos e pensionistas do Estado, foram aplicados R$ 3,501 bilhões em 2018, 8% a mais do que em 2017, representou 13,76% de toda despesa do Estado.

Deduções da Receita Corrente – Transferências aos Municípios e Fundeb

As deduções da receita são compostas pelos valores de impostos que, por determinação constitucional, devem ser repartidos com os municípios. As transferências constitucionais aos municípios se enquadram no critério de registro, de acordo com as normas da contabilidade pública, como dedução de receita orçamentária, semelhante aos procedimentos contábeis utilizados para o Fundeb e as restituições de tributos. No entanto, conforme está descrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp) 7ª edição, o ente poderá optar em registrar essa distribuição constitucional como dedução de receita ou execução da despesa orçamentária. O Estado do Pará optou pela execução da despesa orçamentária em relação as transferências constitucionais aos Municípios paraenses.

Parte do valor arrecadado pelo Estado deve ser transferido aos Municípios em conformidade com o artigo 158, da Constituição Federal. O ICMS tem 25% de sua arrecadação destinada aos Municípios; o IPVA tem 50%; e as Cotas-Partes do IPI Exportação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) ambas têm a destinação de 25% aos Municípios.

Em 2018 foram transferidos de ICMS R$ 2,730 bilhões e de IPVA R$ 289 milhões; a Cota-Parte do IPI Exportação foi R$ 83 milhões e a Cota-Parte da CIDE o total de R$ 11 milhões.

Em 2018 a soma das transferências para os Municípios paraenses foi de R$ 3,113 bilhões, um incremento de 7,05% quando comparado com o total transferido em 2017, em valores nominais, e em valores reais uma variação positiva de 3,18%.

As transferências constitucionais aos municípios participam com 11,17% da receita bruta e com 12,52% da receita liquida do Estado.   

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é caracterizado como fundo especial de natureza contábil, destinado à manutenção a ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

Para a composição do Fundeb nos Estados e Distrito Federal, deve ser destinado (20%) da arrecadação dos seguintes impostos e transferências recebidas: ICMS, IPVA, ITCD, Cota-Parte do FPE, Cota-Parte do IPI Exportação e Desoneração referente a Lei Complementar Nº 87/96.

Em 2018 o Governo do Estado destinou para o Fundeb R$ 2,863 bilhões, 7,31% a mais do que 2017 em valores nominais. Do montante de R$ 2,863 bilhões das destinações ao Fundo, a parcela mais significativa (57,21%) refere-se ao ICMS. As destinações ao Fundeb participam com 10,27% da receita bruta e com 11,52% da receita liquida do Estado.

Gestão Financeira

O Resultado Financeiro é o saldo do confronto entre ativo e passivo financeiro, resultando, assim, em Superávit ou Déficit. 

Em 2018 o resultado financeiro foi positivo na ordem de R$ 6,360 bilhões. Na série histórica, em valores correntes, há evolução crescente entre os anos de 2014 a 2017. No ano de 2018 houve variação negativa em relação a 2017 na ordem de 8,29%, em termos reais e 11,61% em valores constantes.

Resultado Nominal

O objetivo do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida (DFL) entre o exercício anterior e o atual. A DFL corresponde a dívida consolidada liquida, somada às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores. Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzida do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

O Resultado Nominal é apurado a partir da diferença entre o saldo da DFL acumulada até o final de um exercício em relação ao exercício anterior. Em 2018 o resultado apurado no Estado do Pará foi de R$ 1,356 bilhões de crescimento na DFL em relação à meta fixada na LDO que já previa também um crescimento de R$ 285,228 milhões, o que resultou, com isso, em um aumento acima da meta fixada de 475,79%, descumprindo-se o compromisso assumido na LDO/2018.

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde ao valor da Dívida Pública Consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, que são valores a receber líquidos e certos.

De acordo com a Resolução do Senado o montante da DCL dos Estados tem como limite duas vezes a Receita Corrente Líquida (RCL) anual, ou seja, não poderá ser superior a 200% da RCL.

Em 2018, a DCL no Estado do Pará totalizou R$ 2,504 bilhões, correspondendo ao percentual de 13,31% da RCL, portanto dentro do limite estabelecido pela Resolução do Senado Federal de 200% sobre a RCL. A DCL apresentou um crescimento nominal de 117,14% entre 2017 e 2018.

Operações de Créditos

Conforme a Resolução do Senado nº 43/2001, o limite total de operações de crédito internas e externas contraídas no exercício é de 16% sobre a RCL. Para a operação de crédito por antecipação da receita, esse limite é de 7% sobre a RCL.

Em 2018, a captação de recursos atingiu o montante de R$ 775,498 milhões em recursos de operações de crédito internas e externas. Desse valor, 58,70% correspondem a recursos captados por meio de operações de crédito internas e 41,31% obtidos através de operações de crédito externa. O percentual de comprometimento das receitas de operações de crédito captadas pelo Estado em relação à RCL ficou abaixo do limite estabelecido na Resolução nº 43/2001.

O total das Operações de Crédito, em 2018, no Estado do Pará, ficou em 4,12% da RCL, para um limite definido de 16%. Foram contratados em 2018 um total de R$ 775 milhões (R$ 343 milhões em 2017) um crescimento nominal de 125,95% e real de 117,69% entre 2017 e 2018.

Programa de Ajuste Fiscal

O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) é um acordo que envolve a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os Estados, abrangendo a pactuação de metas e compromissos. Anualmente é realizada a repactuação e atualização dessas referidas metas e compromissos para um novo triênio. O descumprimento das metas e dos compromissos fiscais, definidos no PAF, implicará na imputação de penalidades previstas em normas e demais cominações pactuadas nos contratos de refinanciamento. 

Esse programa é parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Governo do Estado do Pará com o Governo Federal, assinado em 30/03/1998, e encontra-se na 18ª revisão, referente ao período de 2018 a 2020.

O Governo do Estado do Pará no exercício financeiro de 2018 cumpriu as metas “1”, “3” e “4”. No entanto descumpriu a meta “2” que é considerada a principal, a mais importante de todas as metas pactuadas.

A meta “1” refere-se à relação da dívida consolidada com a Receita Corrente Líquida (RCL). O resultado não pode exceder a duas vezes a RCL (≤2). No exercício de 2018 o Estado do Pará alcançou o índice de 0,22, portanto foi inferior à meta em 1,78.

A meta “3” limita a despesa com pessoal do Estado em até 60% da RCL Ajustada, em 2018, alcançou 56,81%, portanto encontra-se dentro do limite estabelecido na meta.

A meta “4” refere-se ao estabelecimento de um montante de receita de arrecadação própria que o Estado tem de superar. Foi estabelecido o total de R$ 13,788 bilhões, e o Estado alcançou R$ 13,912 bilhões, portanto foi cumprida a meta.

A meta “2” tem relação com o resultado primário, que é um dos principais indicadores do PAF. O eventual não cumprimento acarreta penalidades para o Estado. No final do ano de 2018 o Estado do Pará obteve uma receita primária de R$ 22,133 bilhões com uma despesa primária de R$ 23,676, obtendo assim um déficit primário na ordem de R$ 1,543 bilhões, o que foi expressivamente menor do que foi pactuado com a STN, pois para o exercício de 2018 era previsto encerrar com um superávit primário de R$ 4 milhões, portanto a meta “2” do programa não foi cumprida pelo Governo do Estado do Pará.



Imagem do autor
ASCOM

Autor(a)

Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.