Empenhos de despesas até 5 de dezembro

Notícias 22 Out 2018

O último dia para alteração orçamentária, com abertura de créditos adicionais será até dia 03/12, para órgãos públicos estaduais. O empenho de despesas poderá ser feito até dia 05/12/2018. E o prazo limite para emissão de ordem bancária, com transmissão automática de arquivos eletrônicos, será até dia 21 de dezembro de 2018, informa a portaria conjunta 02/2018, assinada pela Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado de Administração e Auditoria Geral do Estado, e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05/10.

O fechamento financeiro do ano de 2018, para os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, bem como dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, deve ser feito até o dia 04 de janeiro de 2019.

Outras orientações da portaria 02 são: nas licitações cujos recursos estejam previstos no orçamento vigente, o prazo de entrega do material ou da prestação de serviços licitados deverá ser preferencialmente até o final do exercício a ser encerrado; empenhos referentes a adiantamentos (diárias e suprimentos de fundos) deverão ser liquidados e pagos dentro do exercício a ser encerrado, não podendo ser inscritos em restos a pagar.

O encerramento do exercício financeiro de 2018 é feito por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). “Estas providências estão sendo tomadas com bastante antecedência por se tratar de um ano atípico, em decorrência da transição de governo, de modo conjunto pela Sefa, Seplan, Sead e AGE, de forma que todos os órgãos da administração pública estadual cumpram os prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação dos demonstrativos contábeis consolidados”, esclarece Hélio Goes, diretor de Gestão Contábil e Fiscal da Secretaria da Fazenda, Sefa.

A portaria 02/2018 está disponível no link

http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/legislacao/PORTCONJN02DE05OUT2018ENCERR2018COMPLETA.pdf



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