TCE aprova contas de 2017 do Governo do Pará por unanimidade

Notícias 25 Mai 2018

O Balanço demonstra os resultados alcançados no exercício de 2017 e retrata a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, englobando 87 órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estatais que compõem os Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos.
Reunido em sessão extraordinária nesta quinta-feira (24/05) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade, parecer prévio sobre o Balanço Geral do Estado (BGE) 2017, do Governo do Pará.
O Balanço demonstra os resultados alcançados no exercício de 2017 e retrata a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, englobando 87 órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estatais que compõem os Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos.
O documento demonstra os resultados alcançados e as ações governamentais desenvolvidas pelo Governo do Estado, no exercício de 2017. “As informações são extraídas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios (Siafem) e consolidam os dados contábeis dos poderes e órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o artigo 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Balanço apresenta as contas do Governo, sendo um importante instrumento para o controle social”, informa o titular da Sefa, Nilo Noronha.
As contas do Governo serão encaminhadas, agora, à Assembleia Legislativa, para votação. O relator do BGE 2017, conselheiro André Dias apresentou seu voto, lembrando a retração econômica e os reflexos na economia local. Ao final, manifestou-se favorável a aprovação das contas, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. O relatório tem 21 recomendações de melhorias.
O procurador Ophir Cavalcante destacou o empenho do governo estadual em realizar um trabalho integrado e com diálogo, buscando manter o equilíbrio das contas públicas e o bem-estar da população do Pará. Destacou as ações do governo na área da saúde e educação, informando ainda que a Secretaria de Estado de Administração (Sead) está organizando 22 concursos públicos para admissão de servidores.
À conselheira Lourdes Lima, presidente da corte, ele agradeceu o trabalho do TCE e disse que as recomendações feitas no parecer serão recebidas e analisadas pelos técnicos, no espírito de colaboração que existe entre o Governo e o Tribunal de Contas.
O titular da Seplan, José Colares disse que a aprovação das contas por unanimidade pelos conselheiros demonstra a confiança da sociedade no empenho do Governo em manter as contas públicas em equilíbrio, em cumprimento aos limites constitucionais e aos resultados fiscais. “Quanto às recomendações, avaliamos como pertinentes para o aprimoramento da gestão”.
Estiveram presentes, pelo Governo, o procurador Geral do Estado, Ophir Cavalcante, que representou o governador Simão Jatene; secretária de Administração, Alice Viana; o secretário de Planejamento, José Colares; o auditor geral do Estado, Roberto Amoras; a secretária adjunta do Tesouro da Sefa, Adélia Macedo; o diretor de gestão contábil e fiscal, Hélio Goes; a diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Edna Farage e a secretária adjunta do orçamento da Seplan, Maria Cristina Costa.


Resultados do Balanço Geral do Estado 2017 demonstram estabilidade

Para atender ao artigo 212 da Constituição Federal que estabelece uma aplicação igual ou superior a 25% do total das receitas arrecadadas de impostos e transferências, o Governo do Estado cumpriu as obrigações constitucionais, ao aplicar R$ 3,893 bilhões, que corresponde a 26,87%.
O Pará apresentou estabilidade em suas contas em 2017. No ano passado, o Estado teve resultado orçamentário positivo no valor de R$ 590 milhões, resultado da realização de receita no montante de R$ 23,123 bilhões e da execução da despesa, no total de R$ 22,533 bilhões.
A avaliação faz parte da Gestão Orçamentária do Balanço Geral do Estado (BGE) 2017, e compara a receita total arrecadada e a despesa total executada. A despesa executada é representada pelo montante das despesas empenhadas no exercício. O resultado orçamentário do exercício é expresso sob a forma de superávit ou déficit orçamentário.
O Resultado Primário apresentou resultado positivo de R$ 16 milhões (R$ 648 milhões em 2016) uma redução de R$ 632 milhões, quando se compara 2017 em relação a 2016. O resultado apurado em 2017 foi superior à meta prevista de R$ 11 milhões, conforme estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O resultado demonstra que foram cumpridas as obrigações com o pagamento do serviço da dívida estadual.
Já o Resultado Nominal mede a evolução da Dívida Fiscal Líquida (DFL) entre o exercício anterior e o atual. O Resultado Nominal é apurado a partir da diferença entre o saldo da DFL acumulada até o final de um exercício em relação ao exercício anterior. Em 2017 o resultado apurado foi de - R$ 513 milhões (-R$ 357 milhões em 2016) de redução na DFL em relação à meta fixada na LDO, que previa um crescimento de R$ 715 milhões, resultando numa variação negativa de 71,75% em relação à meta fixada, cumprindo-se integralmente o compromisso assumido na LDO.

Ensino
Para atender ao artigo 212 da Constituição Federal que estabelece uma aplicação igual ou superior a 25% do total das receitas arrecadadas de impostos e transferências, o Governo do Estado cumpriu as obrigações constitucionais, ao aplicar R$ 3,893 bilhões, que corresponde a 26,87%.
Das receitas recebidas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no montante de R$ 2,178 bilhões, foram destinados R$ 2,147 bilhões para as despesas com remuneração do magistério do ensino fundamental e médio, que corresponde a 98,47% da receita do Fundeb. Os recursos do Fundo que não retornam ao Tesouro do Estado são distribuídos entre os municípios paraenses.
O valor efetivamente destinado, da receita arrecadada pelo Estado para aplicação na educação, em 2017, foi de R$ 4,057 bilhões, que representa um incremento nos gastos com a educação na ordem de 1,22%, entre os anos de 2016 e 2017.

Saúde
O artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias – ADCT da Constituição da República prevê uma aplicação igual ou superior a 12% em ações e serviços públicos de saúde. O BGE mostra que o Governo do Pará cumpriu com as obrigações constitucionais, ao aplicar o valor de R$ 2,159 bilhões, correspondendo a 14,90%, de sua receita líquida de impostos, representando uma aplicação adicional do limite legal nas despesas com saúde de R$ 420 milhões.
As despesas com saúde cresceram 6,93% em 2017 em relação ao exercício de 2016, passando de R$ 2,019 bilhões para R$ 2,159 bilhões.
O total efetivamente destinado pelo Estado para a Função Saúde em 2017 foi de R$ 2,637 bilhões (R$ 2,412 bilhão em 2016) incremento nos gastos de 9,33%.

Pessoal
As despesas com pessoal consolidadas, no exercício de 2017, no Governo do Pará, totalizaram R$ 9,838 bilhões (R$ 9,626 bilhões em 2016), correspondendo a 54,61% da RCL de R$ 18,017 bilhões, ficando um pouco acima do limite de alerta (54%), porém abaixo do limite prudencial (57%) e do limite máximo (60%) fixado para os Estados. A variação de 2016 para 2017, no montante do gasto, foi positiva de 2,20% em valores correntes, já em valores constantes apresentou uma redução de - 0,73%.
A Constituição Federal/1988, no artigo 169, determinou que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 101/00 (LRF), nos artigos 19, 20, 22 e 59 estabelece os limites de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Liquida (RCL).

Transferências
Do total arrecadado de ICMS, 25% e 50% de IPVA são destinados aos municípios. Em 2017 foram transferidos de ICMS o montante de R$ 2,564 bilhões; de IPVA R$ 267 milhões, e de Cota Parte do IPI foram R$ 63 milhões; e de Cota Parte da CIDE o total foi de R$ 14 milhões. Portanto em 2017 foram transferidos para os municípios R$ 2,908 bilhões, incremento de 2,47% quando comparado com o total transferido em 2016 em valores correntes.
Outra fatia da receita estadual deve ser destinada para o Fundeb, para financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino básico público. Em 2017 a parcela do Governo do Estado destinada para o Fundo foi de R$ 2,668 bilhões, 0,71% a menos do que 2016 em valores correntes, e em valores constantes, também apresentou um decréscimo de -3,55%.

Arrecadação
A arrecadação bruta (sem deduções) do Governo do Estado do Pará, em 2017, totalizou R$ 25,849 bilhões, com crescimento nominal de 2,14%. Quando se comparam os valores arrecadados entre 2016 e 2017, levando em conta a inflação do período, constata-se queda real na arrecadação bruta de 0,79%. O resultado pode até ser considerado positivo, segundo os técnicos do Governo, levando-se em consideração o cenário desfavorável de recessão na atividade econômica que ainda persistiu no Brasil em 2017, o que provocou impacto na arrecadação de tributos e demais receitas dos diversos entes subnacionais, inclusive no Pará.
A arrecadação líquida (deduzida das restituições de tributos; da contribuição ao Fundeb; e das deduções das receitas diversas) totalizou R$ 23,124 bilhões em 2017, crescimento nominal de 2,37%. A arrecadação bruta, em valores constantes ou reais teve queda de 0,56%.
A arrecadação da receita própria do Estado, formada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Municipais e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições, Serviços, Patrimonial, Industrial, Agropecuária, Amortização de Empréstimos, Alienações de Bens, etc., totalizou R$ 14,123 bilhões em 2017, incremento de 2,51% nominal, e uma retração de -0,43% real, quando comparado ao ano de 2017.
A receita própria estadual representou 61,08% do total arrecadado líquido em 2017 (60,99% em 2016) incremento de 0,14%, demonstrando redução do grau de dependência do Estado em relação aos recursos provenientes da União.
O ICMS de Transportes Interestaduais e Municipais e de Comunicação é a maior fonte de receita do Estado, e representa 44,35% da receita orçamentária total líquida e 72,61% da receita própria estadual. Em 2017 o ICMS teve crescimento nominal de 1,72% em relação a 2016, encerrando o ano com um montante arrecadado de R$ 10,255 bilhões. Quando se compara os valores reais, levando em conta os efeitos inflacionários, houve uma retração na arrecadação do ICMS estadual, entre 2016 e 2017, de -1,20%.
Os demais tributos apresentaram crescimento nominal em relação a 2016 (IPVA = 6,57%, ITCMD = -3,57%, Taxas = 4,95%, IRRF = 4,86%), considerando os efeitos inflacionários o desempenho real foi (IPVA = 3,52%, ITCMD = -6,33%, Taxas = 1,94%, e IRRF = 1,85%,), contudo, somados respondem por apenas 10,68% da receita liquida total e 17,48% da receita própria estadual.
Outra fonte importante de receita do Estado são as transferências. A principal delas é a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que totalizou R$ 5,102 bilhões em 2017, 4,81% a menos do valor repassado em 2016 em valores correntes. Em valores constantes a queda foi de -7,54%. Essa queda real em relação ao ano anterior foi em virtude da Lei Federal nº 13.254, de 13/01/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como Programa de Repatriação de Ativos do Governo Federal, cujo objetivo foi incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Como o Programa não ocorreu no ano de 2017 gerou forte impacto no desempenho das receitas transferidas.
A cota-parte do IPI Exportação apresentou crescimento de 11,45%, em valores correntes, em relação a 2016, em valores constantes teve crescimento de 8,26% fechando o ano de 2017 em R$ 253 milhões. Já a participação da Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) registrou um crescimento nos valores recebidos em 2017, de R$ 54 milhões, se comparada ao ano de 2016, apresentando variação positiva de 35% nominal e 31,13% real.
As compensações financeiras de royalties hídricos, minerais e petróleo tiveram crescimento nos repasses, em valores nominais de 26,77%, e em valores constantes de 23,14%.
As transferências da União para o Estado referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tiveram no conjunto crescimento nominal de 75,99% e real de 65,22%. Os valores repassados pela União, referentes à desoneração das exportações teve desempenho real negativo de -2,87%. Foram repassados os mesmos valores nos anos de 2016 e 2017 (R$ 64 milhões). Já as transferências de convênios para o Estado totalizaram R$ 34 milhões, desempenho negativo de -51,43% e real de -52,82%, em 2017.

Operações de crédito
Em 2017 o Pará contratou R$ 342 milhões em empréstimos, o que representou 115,58% de crescimento, em valores nominais, do que ingressou em 2016 (R$ 158 milhões). A previsão de ingressos de operações de crédito para 2017 era de R$ 440 milhões, ou seja, foram contratados 77,72% desse total.
Do montante contratado em 2017, 89,76% (R$ 307 milhões) corresponde às operações internas e 10,24% (R$ 35 milhões) às externas. Das operações de crédito internas, destaca-se a do Financiamento do Programa de Investimento nas áreas de saúde e de infraestrutura e logística cujo contrato foi assinado com a Caixa Econômica Federal ingressando o total de R$ 154 milhões, representando 44,97% do total das operações de crédito internas contraídas em 2017 e 45% do total geral das operações de créditos. As demais operações de crédito internas em R$ 153 milhões se referem a contratos firmados com a Caixa Econômica Federal (PAC; Pró-Moradia; Pró-Transporte; Saneamento; etc.), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Proinvest e Banco do Brasil referente a pavimentação do sistema viário de Belém.
Das operações de crédito externas, destacam-se o projeto que visa a melhoria da qualidade e expansão da cobertura da educação básica com contrato firmado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) – BID Pacto pela Educação – no montante de R$ 32 milhões, representando 9,46% do total das operações de créditos externas e 9,36% do total; e o do Japan International Cooperation Agency (JICA) em R$ 2,6 milhões para aplicação no projeto Ação Metrópole que visa implantar o Sistema Integrado de Transporte Metropolitano com o Bus Rapid Transit (BRT).

Despesas
As despesas orçamentárias do exercício 2017 somaram R$ 22,534 bilhões, um acréscimo nominal de 4,88% em relação ao ano de 2016.
A despesa com pessoal e encargos sociais, maior dispêndio do governo, somou R$ 11,301 bilhões em 2017, apresentando um crescimento nominal de 2,23% e real um recuo de -0,7% em relação a 2016. Esta rubrica tem participação de cerca da metade (50%) da despesa total do Estado. O segundo maior gasto foi com a manutenção e custeio dos serviços públicos (Outras Despesas Correntes deduzida das Transferências aos Municípios), que totalizou R$ 5,205 bilhões, representando 23% da despesa total. Já os investimentos e as inversões financeiras totalizaram R$ 1,263 bilhão em 2017, 13,27% de variação nominal (10,03 real) do que no ano de 2016 e representaram 5,6% de participação da despesa total.
Os gastos com o serviço da dívida totalizaram R$ 531 milhões representando 2,36% do total da despesa em 2017, dos quais R$ 359 milhões foi direcionado para amortização da dívida, uma redução nominal de -7,24% e recuo real de -9,89% em 2017 comparado com 2016, e R$ 172 milhões foram para pagamento de juros e encargos da dívida apresentando um crescimento nominal de 1,18% e recuo real de -1,72%.
Segregando as despesas nas principais Funções de Governo, observa-se que as Funções Educação (R$ 3,575 bilhões), Saúde (R$ 2,637 bilhões) e Segurança Pública (R$ 2,341 bilhão) consomem a maior parte das despesas públicas, juntas representam 37,96% das despesas totais do Estado em 2017. Na Função Previdência Social, que agrega os pagamentos dos servidores inativos e pensionistas do Estado, foram aplicados R$ 3,238 bilhões em 2017, 2,08% a mais do que em 2016, representando 14,37% de toda despesa do Estado.

Dívida consolidada
A Resolução do Senado nº 40/2001 estabeleceu que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos Estados não poderá ser superior a 200% da Receita corrente líquida (RCL).
A DLC no Estado do Pará apresentou, ao final de 2017, o saldo de R$ 1,153 bilhão (R$ 1,666 bilhões em 2016), um decréscimo nominal de -30,79% e real de -32,76% nos dois últimos anos, representa 6,40% do total da RCL, sendo, portanto, inferior ao limite de 200% da resolução do Senado Federal, que fixa a capacidade de endividamento dos Estados em até duas vezes o valor apurado anualmente de sua RCL.
Quanto aos limites para contratação de Operações de Crédito definidos por resolução do Senado Federal, em 2017, o Estado do Pará, cumpriu as limitações impostas, ficando em 1,90% da RCL, para um limite definido de 16%. Contratou em 2017 um total de R$ 343 milhões (R$ 159 milhões em 2016) apresentando um crescimento nominal de 115,72% e real de 110,42% entre os totais dos anos de 2016 e 2017.

Gestão Financeira
Na gestão financeira o Pará apresentou resultado positivo na ordem de R$ 6,935 bilhões, com equilíbrio entre os direitos e obrigações de curto prazo.
A Gestão Financeira demonstra o confronto entre o ativo e o passivo financeiro, apurando o Resultado Financeiro do Exercício. O ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. O passivo financeiro é composto pelas obrigações exigíveis em curto prazo, consideradas como dívida flutuante, cujas principais rubricas são as consignações, os depósitos de diversas origens e os restos a pagar.

Lei de Responsabilidade Fiscal
O Governo do Estado do Pará cumpriu os prazos de elaboração e publicação dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e os de Gestão Fiscal (RGF), encaminhados para o órgão de controle externo dentro dos prazos estabelecidos na Resolução nº 17.659, de 10 de março de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE).
Além disso, disponibilizou os referidos relatórios e informações no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor público Brasileiro (Siconfi), sistema gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda (STN /MF), e na página da Secretaria da Fazenda (www.sefa.pa.gov.br).

Programa de Ajuste Fiscal
O Programa de Ajuste Fiscal (PAF) é um acordo que estabelece metas e compromissos anuais assumidos pelo Estado do Pará junto à STN, sendo parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Governo do Estado com o Governo Federal, assinado em 30/03/1998, e encontra-se na 17ª revisão, relativa ao período de 2017 a 2019.
Em de 2017 o PAF passou por reformulações absorvendo novos conceitos metodológicos. O Governo do Estado do Pará no exercício financeiro de 2017 cumpriu todas as principais metas pactuadas.
Os resultados de 2017 demonstram o cumprimento das duas principais metas do Programa, a do Resultado Primário que alcançou o montante de R$ 230 milhões, superando a meta de R$ 9 milhões e a da Relação da dívida consolidada em relação a receita corrente líquida, que ficou em 0,19 abaixo da meta de 2,00 fixada no Programa, conforme as regras estabelecidas.

 



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