Em outubro inicia obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico

Notícias 22 Set 2017

A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, informa que a partir do dia 2 de outubro de 2017 entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS) conforme disposto na Cláusula 24, inciso VIII do Ajuste SINIEF 009/2007. O documento fiscal vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

 A Sefa alerta que as empresas obrigadas a emissão do CT-e OS deverão fazer os ajustes necessários em seus sistemas emissores de documentos fiscais. 

Serão obrigadas à emissão do CT-e OS as empresas que tenham as  atividades econômicas, principais ou secundárias, de transporte rodoviário coletivo de passageiros, ferroviário, aquaviário e aéreo de passageiros intermunicipal e interestadual; embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob  fretamento; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação; outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular;  trens turísticos, teleféricos e similares; transporte aquaviário para passeios turísticos; serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado com os serviços de alojamento e alimentação e de transporte de valores.

 Para maiores informações ligar para o call center Sefa, 0800.725.5533. 

 

 



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