Domicilio Eletrônico para Simples

Notícias 19 Jan 2017


 
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é um sistema de comunicação voltado para as  Microempresas e Pequenas Empresas do Simples Nacional,  o qual está em vigor desde junho de 2016. Receita Federal e Secretaria Estadual da Fazenda, Sefa, tem feito uso desse sistema para enviar notificações aos optantes do regime especial.
“Por meio do DTE-SN foram notificados, em 2016, mais de 15 mil contribuintes do Estado, que, conforme previsto na legislação do Simples Nacional, são obrigados a acessar periodicamente o Portal para verificar a existência de alguma notificação expedida, quer pela Secretaria da Fazenda, ou por qualquer um dos outros entes gestores do Simples Nacional”, explica o coordenador das micro e pequenas empresas da Sefa, fiscal de receitas estaduais Carlos Alberto Rodrigues Junior.
O contribuinte deverá acessar o DTE-SN no Portal do Simples na internet, (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) área “Comunicações” para acompanhar as notificações recebidas.
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do Sistema de Comunicação Eletrônica, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D.
O contribuinte deverá efetuar a consulta referida nos endereços indicados em até 45 dias, contados a partir da data da disponibilização da comunicação no Portal, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
 
  



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ASCOM

Assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda

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