As soluções de consulta expedidas para contribuintes, órgãos da administração pública e entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (art. 54 ao 59 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998) e as orientações relativas a procedimentos fiscais e outros pareceres técnicos foram reunidos por assunto com respectivos sumários.
Para acessar o sumário de pareceres: clique aqui.
ATENÇÃO:
1) A solução de consulta somente produz os efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes;
2) Os pareceres técnicos refletem a interpretação da legislação vigente à época, podendo tornarem-se inaplicáveis à resposta, no todo ou em parte, em razão de incompatibilidade com norma superveniente. Recomenda-se, desta forma, sempre consultar o texto da legislação, visto que esta disponibilização de pareceres é de caráter meramente informativo.
MAIS INFORMAÇÃO:
Aos interessados em formalizar consulta sobre a interpretação da legislação dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, vide informação no endereço:
www.sefa.pa.gov.br/site/inf_contribuinte/manual/SERVICOS/consulta_tributaria.htm
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