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Presidência da República

Lei 4.771/65 - Código Florestal

Decreto 1.282/94 - Regulamento do Código Florestal

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Receita Federal

Lei 7.766/89 - Ativo Financeiro: ouro

Simples Nacional

Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônico - NF-e

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Assembléia Legislativa do Estado do Pará

SEMAS - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Decreto 857/04 – regulamenta o licenciamento ambiental

Decreto 2.592/06 – institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA e o Sistema de Comercialização de Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA.

Instrução Normativa 09/15 - Estabelece os procedimentos e critérios para o CEPROF-PA e o SISFLORA-PA

Instrução Normativa 07/06 – Plano de Manejo Florestal Sustentável -PMFS

Instrução Normativa 09/06 – Licença de Atividade Rural - LAR

Instrução Normativa 01/08 - Disciplina o uso da Guia Florestal - GF-PA

Diário Oficial do Estado do Pará

Câmara dos Deputados

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STJ

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