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Constituição e Emendas

Legislação 04 Jun 2014

Os textos consolidados não substituem os publicados nos Diários Oficiais.

♦ Constituição Federal

Texto Integral
Emendas Constitucionais de Revisão
Emendas Constitucionais

♦ Constituição Estadual

Texto Integral
Emendas Constitucionais

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