Serviço de Informação ao Cidadão
Os textos consolidados não substituem os publicados no Diário Oficial da União.
♦ Resoluções do Senado Federal
Resolução 22/89
Resolução 9/92
Resolução 95/96
Resolução 13/12
♦ Código Tributário Nacional
Lei 5.172/66
♦ Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei 8.137/90
♦ Medida Cautelar Fiscal
Lei 8.397/92
♦ Outras Legislações
a partir de 1968
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