Resolução 8/2020

Legislação 28 Fev 2020

RESOLUÇÃO Nº 008, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

  • Publicado no DOE(Pa) de 28.02.2020.

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 24 de janeiro de 2020;

Considerando o Processo SEDEME nº2019/57001, de 08 de fevereiro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas aquisições em operações internas de leite in-natura com destino ao processo produtivo da empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.268.373-9.

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.268.373-9, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

Art. 3º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no fornecimento em aquisições internas de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado da empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.268.373-9, constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 4º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota incidente nas aquisições, em operações interestaduais, de máquinas e equipamentos de fabricação nacional, destinados ao ativo imobilizado da empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.268.373-9, constantes do Anexo Único desta Resolução.

§1º O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I - a cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal;

II - a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal.

§2º O benefício fiscal de que trata este artigo, não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência desta Resolução.

§3º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do bem.

Art. 5º O disposto nesta Resolução não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 6º O tratamento tributário previsto nesta Resolução poderá ser revogado e todos os seus efeitos serão considerados nulos, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente e acrescido das penalidades legais, na hipótese de descumprimento:

I - da legislação que rege a matéria;

II - das metas constantes do Projeto da empresa aprovadas pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 7º Fica estabelecido que qualquer alteração no projeto aprovado, por meio desta Resolução, deverá ser previamente comunicado e submetido à aprovação da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na forma de projeto de revisão, sob pena de serem aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação.

Art. 8º Fica atribuído à Pessoa Jurídica o dever de comunicar qualquer alteração no quadro societário, forma de constituição societária ou outra alteração pertinente, cuja eficácia do ato, para efeito da continuidade da fruição do benefício fiscal ou financeiro, está condicionada à ulterior aprovação da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 1º Ressalvada a possibilidade de revisão em caso de dolo ou fraude ou incompatibilidade com o benefício concedido, mediante contraditório e ampla defesa, considera-se tacitamente aprovada a alteração após 06(seis) meses da comunicação formal à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 2º A aprovação da alteração pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará não prejudica a vigência do benefício.

Art. 9º A empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.268.373-9, fica obrigada, a partir da publicação desta Resolução, a cumprir as exigências dispostas no art. 8º do Decreto nº 2.490/2006, junto ao Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, comprovando seu cumprimento por meio da apresentação do Atestado de Idoneidade, semestralmente, à Comissão da Política de Incentivos.

Art. 10. A empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.268.373-9 fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 11. A empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.268.373-9, deverá especificar em suas embalagens a frase “Produzido no Pará”, conforme aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.

Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 24 de janeiro de 2020.

IRAN ATAÍDE DE LIMA

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

ANEXO ÚNICO

 

Item

Discriminação

NCM

Origem

Unidade

Quant.

1

TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE

84186920

Nacional

1

12

2

FORMAS DE QUEIJO

84342090

Nacional

1

485

3

DOSADORA AUTOMATICA DE POTES

84349000

Nacional

1

1

4

DOSADORA AUTOMATICA DE SACOS

84349000

Nacional

1

1

5

TANQUE PULMÃO DE LEITE COM CELULA DE CARGA

84349000

Nacional

1

1

6

TACHO DE RECEITA COM BOMBA SANITARIA

84349000

Nacional

1

1

7

CONCENTRADOR DE LEITE

84349000

Nacional

1

1

8

COLUNA BALOMETRICA

84349000

Nacional

1

1

9

TORRE DE RESFRIAMENTO

84349000

Nacional

1

1

10

TANQUE PULMÃO DE LEITE CONCENTRADO COM CELULA DE CARGA

84349000

Nacional

1

1

11

TACHO CARAMELIZADOR DE 300 LITROS 2 UND

84349000

Nacional

1

2

12

SECADOR DE QUEIJO RALADO

84349000

Nacional

1

1

13

DOSADORA AUTOMATICA DE SACOS 50 G QUEIJO RALADO

84349000

Nacional

1

1


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