Resolução 10/2020

Legislação 21 Fev 2020

RESOLUÇÃO Nº 010, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

  • Publicado no DOE(Pa) de 21.02.2020.

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BEBIDAS DUELO LTDA.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto nº Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 24 de janeiro de 2020;

Considerando o Processo SEDEME nº 2019/361.773, de 01 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido no percentual de 91,2% (noventa e um inteiros e vinte décimos por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa BEBIDAS DUELO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.219.295-6, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no fornecimento em aquisições internas de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado da empresa BEBIDAS DUELO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.219.295-6, constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa BEBIDAS DUELO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.219.295-6, constantes do Anexo Único desta Resolução, relativamente:

I - ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais de máquinas e equipamentos de fabricação nacional;

II- à importação do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em território paraense.

§ 1º O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com os seguintes e principais documentos:

I - cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal; não havendo a indicação desta, deverão ser informadas pelo contribuinte as nomenclaturas correlativas das mercadorias;

II - extrato da Declaração de Importação - DI e respectivas cópias da fatura e do conhecimento de transporte dos bens importados;

III - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente, ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

§ 2° O benefício fiscal de que trata este artigo não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência desta Resolução.

§ 3º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do bem.

Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 5º O tratamento tributário previsto nesta Resolução poderá ser revogado e todos os seus efeitos serão considerados nulos, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente e acrescido das penalidades legais, na hipótese de descumprimento:

I - da legislação que rege a matéria;

II - das metas constantes do Projeto da empresa aprovadas pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 6º Fica estabelecido que qualquer alteração no projeto aprovado, por meio desta Resolução, deverá ser previamente comunicado e submetido à aprovação da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na forma de projeto de revisão, sob pena de serem aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação.

Art. 7º Fica atribuído à Pessoa Jurídica o dever de comunicar qualquer alteração no quadro societário, forma de constituição societária ou outra alteração pertinente, cuja eficácia do ato, para efeito da continuidade da fruição do benefício fiscal ou financeiro, está condicionada à ulterior aprovação da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 1º Ressalvada a possibilidade de revisão em caso de dolo ou fraude ou incompatibilidade com o benefício concedido, mediante contraditório e ampla defesa, considera-se tacitamente aprovada a alteração após 06(seis) meses da comunicação formal à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 2º A aprovação da alteração pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará não prejudica a vigência do benefício.

Art. 8º A empresa BEBIDAS DUELO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.219.295-6, fica obrigada, a partir da publicação desta Resolução, a cumprir as exigências dispostas no art. 8º do Decreto nº 2.490/2006, junto ao Banco do Estado do Pará - BANPARÁ,comprovando seu cumprimento por meio da apresentação do Atestado de Idoneidade, semestralmente, à Comissão da Política de Incentivos.

Art. 9º A BEBIDAS DUELO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.219.295-6, fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 10. A empresa BEBIDAS DUELO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o no 15.219.295-6, deverá especificar em suas embalagens a frase “Produzido no Pará”, conforme aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 11. Fica revogada a Resolução nº 002, de março de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, em 03 de maio de 2012.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.

Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 24 de janeiro de 2020.

IRAN ATAÍDE DE LIMA

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

ANEXO ÚNICO

 

Item

Discriminação

NCM

Origem

Unidade

Quant.

1

Conjunto blocado Rinser-Enchedora Tampadora marca Zelga modêlo RZ RET-P-30/40/10-GAG III

84223010

NAC

UND

1

2

Elevador Pneumática de Tampas Plasticas Marca Zelga Modelo RZ-AT JETFLOW

84282090

NAC

UND

1

3

Unimix Automático Marca Zelga Modelo RZ-UC-15

84223030

NAC

UND

1

4

Rotuladora Automática para frascos cilíndricos marca zelga, modelo Z-LABELL-18

84223010

NAC

UND

1

5

Empacotadora marca zelga modelo RZ-E -1800DN Automatica do tipo monobloco

84224090

NAC

UND

1

6

Conjunto transportador pneumático de garrafas PET vazias marca zelga modelo RZ-TGPET-A

84283300

NAC

UND

1

7

Conjunto transportador de garrafas pet cheias marca ZELGA, modelo RZ-TGPET-A

84283300

NAC

UND

1

8

Compressor de ar atlas Copco GA 9 0 VSD AFF 380 V60 Hz MKVG RXDL

84148012

NAC

UND

2

9

Sopradora Optima 8 Turbo (EUR 446.000 X EUR/BRL = 4,47) (NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

10

Conjunto de Moldes 8 Cavidades (EUR 16.000 X EUR/BRL = 4,47) (NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

11

Router (EUR 2.000 X EUR/BRL = 4,47) (NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

12

Controle de Tensão e Sist. Gravação (EUR 1.500 X EUR/BRL = 4,47) (NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

13

Carrinho para Troca de Moldes (EUR 2.500 X EUR/BRL = 4,47) (NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

14

Dumper DRH 500 e DR 310 (EUR 18.000 X EUR/BRL = 4,47) (NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

15

Ionizador SMF (EUR 1.800 X EUR/BRL = 4,47)(NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

16

Rotâmetro de Água Gelada (EUR 1.500 X EUR/BRL = 4,47) (NCM Previsto)

84773090

IMPORT

UND

1

17

Tranformador de energia de 500 Kva

85043111

NAC

UND

1

18

Adaptações do sistema de energia eletrica, hidraulica e ar comprimido

 

NAC

UND

1

19

Geladeira Unidade Controladora de Temperatura Refrisat SAT 100 W

84198999

NAC

UND

1

20

Torre de Resfriamento TRR 075

84198999

NAC

UND

1

21

Tanque INOX 304 para estocagem de açúcar Liquido Recifer

73090090

NAC

UND

1

22

Empilhadeira Clarck Modelo GTs25L

84272010

NAC

UND

1

23

Datadora para garrafas Hiatachi UX D160W

84433910

NAC

UND

1

24

Compressor booster ar SB-25 25HP

84148031

NAC

UND

4

25

 Paletizador de pacotes MP roboto Yaskawa MPL 300 DX 100

84224090

NAC

UND

1


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