Secretaria da Fazenda emite mais de 80 mil autos de infração de IPVA

Notícias 13 Dez 2018

Novo edital de cobrança de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, foi publicado hoje (13/12) pela Secretaria da Fazenda, Sefa, em seu site na internet. Este edital, que é complementar ao primeiro, publicado no dia 14/11, traz a cobrança de mais 1.803 autos de Infração, AINF's.

Os autos de IPVA referem-se a débitos do ano de 2013. Com isso, já somam mais de 81 mil autos de infração publicado este ano pela Diretoria de Fiscalização.

Os autos informam o nome dos proprietários e o Renavam dos veículos automotores com débito. Os proprietários que quiserem quitar o débito poderão emitir o documento de arrecadação diretamente no Portal de Serviços da Sefa e efetuar o pagamento sem precisar ir à Sefa, informa o Diretor de Fiscalização, Shu Yung Fon.

O contribuinte notificado tem o prazo de até 30 dias para recolher o valor do débito ou apresentar impugnação junto a Coordenação Regional da Sefa de sua circunscrição.

Esgotados os prazos para pagamento ou impugnação do auto de infração, a Secretaria da Fazenda formalizará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, para realizar a cobrança judicial dos valores devidos.

Para efetuar o pagamento do auto de infração o contribuinte deverá acessar o Portal de serviços da Secretaria da Fazenda diretamente no link: https://app.sefa.pa.gov.br/servicos-ipva/debitos/initPesquisaVeiculos.action

O link do primeiro Edital é: http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/legislacao/interna/EDITAL_FISCAL_AINF_14_11_18.pdf

O link do segundo Edital é: http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/legislacao/interna/EDITAL_FISCAL_AINF_13_12_18.pdf

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