Legislação

TARF 31 Jul 2014

Lei Complementar n. 58, de 1º de agosto de 2006, estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará (alterada pela Lei Complementar n. 59, de 28 de dezembro de 2006).

Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998, dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências. (alterada pela Lei n. 6.429, de 27 de dezembro de 2001, Lei n. 6.707, de 29 de dezembro de 2004, Lei n. 7.066, de 4 de dezembro de 2007 e Lei n. 7.078, de 30 de dezembro de 2007).

Lei n. 6.710, de 14 de janeiro de 2005, dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações e dá nova denominação ao TART, que passa a Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.

Decreto n. 3.578 de 26 de julho de 1999, aprova o Regimento Interno do TARF, alterado pelo Decreto n. 2.702, de 26 de dezembro de 2006 e Decreto n. 818, de 4 de março de 2008.

Instrução Normativa n. 17, de 06 de agosto de 2018, dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-Tributário Estadual.


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