Legislação

Julgadoria de Primeira Instância 31 Jul 2014

Lei Complementar n. 58, de 1º de agosto de 2006, estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará (alterada pela Lei Complementar n. 59, de 28 de dezembro de 2006).

Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998, dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências. (alterada pela Lei n. 6.429, de 27 de dezembro de 2001, Lei n. 6.707, de 29 de dezembro de 2004, Lei n. 7.066, de 4 de dezembro de 2007 e Lei n. 7.078, de 30 de dezembro de 2007).

Instrução Normativa nº 17, de 06 de agosto de 2018, estabelece a ordem e prioridade na tramitação de expedientes para julgamento no Processo Administrativo Tributário do Estado do Pará e define o elevado valor, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Instrução Normativa n. 19, de 5de junho de 2008, dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências.

 


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