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Dívida Ativa

       Dívida Ativa

 

1- O que é Dívida Ativa?

R: É o registro junto ao Fisco de um débito do contribuinte após o vencimento do prazo para pagamento ou impugnação (impugnação é quando o contribuinte questiona o débito).

2- Como consultar se tenho Dívida Ativa?

R: A SEFA disponibiliza na Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte a Consulta Pública da Dívida ativa, aberta a todo cidadão.

https://app.sefa.pa.gov.br/consulta-divida-ativa/#/

3- Qual a consequência de ter um débito inscrito em Dívida Ativa?

R: O débito pode sofrer cobrança mediante Protesto e/ou Ação de Execução Fiscal.

4- Como faço para regularizar uma dívida ativa?

R: A regularização é realizada com o pagamento do débito junto à SEFA ou realizando parcelamento e mantendo em situação de adimplência.

5- Quais débitos podem ser inscritos em Dívida Ativa?

R: Qualquer débito não pago que a pessoa tenha com o governo estadual, por exemplo: impostos, taxas, contribuições, ou provenientes de outros órgãos estaduais.

6- Como identificar o débito inscrito em Dívida Ativa?

R: Através da consulta pública na Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte (https://app.sefa.pa.gov.br/consulta-divida-ativa/#/), é possível visualizar a natureza e a origem do débito que foi inscrito em dívida ativa.

7- Como posso obter informações mais detalhadas da origem do débito?

R: Devido ao sigilo fiscal, o contribuinte deverá comparecer até o local de atendimento da SEFA de sua jurisdição (CERAT/OEAT/CEEAT), pessoalmente ou portando procuração para este fim.

 

       Protesto

 1- O que é Protesto?

R: Protesto é a cobrança administrativa (extrajudicial) de um débito vencido, realizada pelos Cartórios de Títulos.

2- Como consultar se estou com débito Protestado?

R: Através do serviço de 'Consulta da Dívida Ativa' na Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte, ao verificar os débitos inscritos em dívida ativa, pode ser verificado se há protesto.

https://app.sefa.pa.gov.br/consulta-divida-ativa/#/

3- Qual consequência de ter um débito protestado?

R: A realização do protesto pelos cartórios, além de atestar que uma dívida não foi paga, faz com que o registro dessa dívida se torne de conhecimento das instituições financeiras, bancárias e de proteção ao crédito.

4- Recebi uma correspondência informando que vou ser protestado. Como faço para saber a origem do débito?

R: Nos casos de notificação pela SEFA, PGE ou Cartórios, o contribuinte pode identificar na correspondência o número da Certidão de Dívida Ativa, CDA (um número que inicia com o ano+57+uma sequência de 7 números, por exemplo 20115700001), pode utilizar o serviço 'Consulta da Dívida Ativa' na Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte, ou entrar em contato através do número 0800-725-5533, ou diretamente na unidade de atendimento da sua circunscrição (CERAT, CEEAT, OEAT).

5- Como faço para regularizar a Dívida Ativa se estiver protestada?

R: A regularização da Dívida Ativa protestada é feita mediante pagamento ou parcelamento do débito, junto à SEFA, e posterior quitação dos custos cartorários junto ao cartório que realizou o protesto.

6- O que devo fazer depois de quitar meu débito com a SEFA se estiver protestado?

R: O contribuinte deve aguardar o prazo de 3 (três) dias úteis e comparecer ao cartório para a quitação dos custos cartorários.

7- Posso parcelar um débito em Dívida Ativa se ele estiver protestado?

R: Sim. O Cartório comunica à Secretaria da Fazenda que ocorreu o protesto, e após essa comunicação o contribuinte pode realizar o parcelamento através da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte.

https://app.sefa.pa.gov.br/parcelamento/#/pedido

8- Após a notificação do cartório, quanto tempo demora para realizar o protesto?

R: Após o envio do débito para protesto, o cartório notifica o contribuinte, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis para efetuar pagamento integral no cartório ou apresentar uma medida chamada de contraprotesto. Não sendo adotada qualquer medida no prazo de 72 horas, o protesto será efetivado pelo cartório.

9- O que acontece depois que o débito protestado é regularizado junto à SEFA?

R: Após a regularização do débito com a SEFA, um documento eletrônico chamado Carta de Anuência é enviado ao cartório que, então, procede ao cancelamento do protesto, após o pagamento dos custos cartorários.

10- Depois de quitar/parcelar um débito junto à SEFA, em quanto tempo o Cartório é notificado?

R: A SEFA comunica ao cartório, por sistema eletrônico, que a dívida foi quitada ou parcelada logo que o pagamento é apropriado (usualmente 3 dias úteis).

11- O que é Carta de Anuência?

R: É o documento eletrônico, enviado pela SEFA ao cartório, que informa a regularização do débito e autoriza o cartório a realizar os procedimentos para a baixa do protesto.

 

            Execução Fiscal

 1- O que é Execução Fiscal?

R: Execução Fiscal é um processo de cobrança judicial de um débito fiscal vencido, realizada pela Procuradoria Geral do Estado.

2- Como consultar se estou com débito em Execução Fiscal?

R: Através do serviço de 'Consulta da Dívida Ativa' ao verificar os débitos inscritos em dívida ativa, é possível verificar se há Execução Fiscal.

3- Qual a consequência de ter um débito em execução fiscal?

R: Além da cobrança das custas judiciais, pode ocorrer, por ordem judicial, bloqueio de valores em nome do devedor ou apreensão de bens.

4- O que devo fazer depois de regularizar meu débito com a SEFA se estiver em Execução Fiscal?

R: O contribuinte pode informar diretamente à Procuradoria Geral do Estado,PGE,  apresentando um comprovante de sua situação com a SEFA, e solicitar o fim da Ação de Execução Fiscal.

5- Posso parcelar um débito em Dívida Ativa se ele estiver em execução fiscal?

R: Sim. O contribuinte pode realizar o parcelamento através da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte.

https://app.sefa.pa.gov.br/parcelamento/#/pedido

 

       Outros

1- O que é cobrança administrativa?

R: É a cobrança realizada diretamente pela administração pública visando receber seus créditos, sem utilizar uma ação de execução fiscal no judiciário.

2- A SEFA negativa devedores no SERASA ou SPC?

R: Não. A SEFA não negativa devedores no SERASA nem no SPC. Entretanto, o registro de dívida ativa é público e, portanto, pode ser consultado por instituições financeiras, bancárias ou de proteção ao crédito.

3- Tive um Parcelamento revogado/rescindido, posso fazer um novo?

R: Sim. O débito pode ser parcelado novamente, observados os aspectos legais na legislação como, por exemplo, limite de parcelas, valor do sinal, dentre outros. (Instrução Normativa 15/2019)

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