Atos Legais

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MUNICIPAIS

Decretos Municipais de Edução Fiscal

• Decreto Altamira
• Decreto Augusto Corrêa
• Decreto Belém
• Decreto Belterra
• Decreto Bragança
• Decreto Conceição do Araguaia
• Decreto Juruti
• Decreto Marabá
• Decreto Mojuí dos Campos
• Decreto Óbidos
• Decreto Paragominas
• Decreto Santarém
• Decreto São Miguel do Guamá

ESTADUAIS

• Convênio
• Decreto 4014
• Lei do Dia Estadual de EF

FEDEREAIS

• Portaria 413
• Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte